Normativas de gestão pública para municípios

Diário Oficial da União12 de out. de 2026
Prazos para relatório de gestão de praias
A norma define que municípios com Termo de Adesão à Gestão de Praias devem preencher e enviar, pelo sistema SPUnet, o Relatório Anual de Gestão de Praias.
Diário Oficial da União12 de out. de 2026
Portaria AN/MGI nº 297/2026
A norma cria a Política Editorial e o Conselho Editorial do Arquivo Nacional para organizar como suas publicações serão produzidas, avaliadas, distribuídas, comercializadas, preservadas e acessadas.
Diário Oficial da União12 de out. de 2026
Portaria SPU/MGI nº 6.906/2026
A norma cria a SPUnet como plataforma digital oficial e obrigatória para reunir a gestão dos imóveis da União em um único ambiente, incluindo cadastro, regularização, destinação, avaliação, fiscalização, contratos, documentos, receitas e informações geográficas.
Diário Oficial da União08 de out. de 2026
Portaria Normativa CGU nº 295/2026
A norma cria uma comissão permanente dentro da Controladoria-Geral da União para organizar a avaliação, classificação, guarda e eliminação de documentos institucionais.
Diário Oficial da União08 de out. de 2026
Portaria Normativa PGF/AGU nº 100/2026
A norma cria uma força-tarefa na Procuradoria-Geral Federal para dar apoio jurídico prioritário à Universidade Federal de Pernambuco após incêndio em instalações de ensino, pesquisa, ciência, tecnologia e inovação.
Diário Oficial da União01 de out. de 2026
Portaria SEST/MGI nº 8.240/2026
A norma atualiza regras e prazos para que empresas estatais federais enviem dados ao Siestgov.br, especialmente sobre pessoal, benefícios, remuneração e mudanças em planos de cargos, funções e quadro temporário.
Diário Oficial da União21 de set. de 2026
Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3/2026
A norma atualiza regras operacionais para emendas individuais, de bancada e de comissão, incluindo procedimentos, prazos e critérios para execução e correção de impedimentos técnicos.
Diário Oficial da União09 de set. de 2026
Portaria SPU-SC/MGI nº 7.476, de 9 de setembro de 2026
Autoriza a EMASA a realizar a dragagem e a readequação de um trecho do rio em 7.713,78 m² e a usar temporariamente 8.487,09 m² de área da União para depósito de materiais.
Diário Oficial da União09 de set. de 2026
Metas de desempenho da AGU para 2026 e 2027
Define metas para o período de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027, incluindo atendimento ao cidadão, comunicação, capacitação, orçamento, qualidade de vida e serviços internos.
Diário Oficial da União07 de set. de 2026
Rede LideraGOV de Desenvolvimento de Líderes
Institui uma rede formada, de maneira voluntária, por pessoas certificadas pelo Programa LideraGOV, mediante designação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Diário Oficial da União03 de set. de 2026
Promoção na carreira de Procurador Federal
Regulamenta concursos semestrais de promoção, com vagas preenchidas alternadamente por antiguidade e merecimento e divulgação no boletim eletrônico da AGU.
Diário Oficial da União26 de ago. de 2026
Portaria SPU/MGI nº 7.025, de 25 de agosto de 2026
Declara de interesse do serviço público uma área da União com 94.940,39 m², classificada como terreno de marinha com área acrescida.
Diário Oficial da União17 de ago. de 2026
Autorização para desativação de coletor de esgoto em Itanhaém
Autoriza a SABESP a realizar, na Praia do Cibratel, obras para desativar um coletor de esgoto e retirar a parte superior dos poços de visita instalados na faixa de areia.
Diário Oficial da União05 de ago. de 2026
Portaria SRT/MGI Nº 6.297
Estabelece procedimentos para o cadastramento, controle e acompanhamento de ações judiciais no Módulo de Ações Judiciais do Sistema de Gestão de Pessoas do Executivo Federal
Diário Oficial da União03 de ago. de 2026
Portaria SPU/MGI nº 6.151, de 29 de julho de 2026
Declara como de interesse público um imóvel da União com 1.553,5233 hectares, localizado em Tartarugalzinho, no Amapá, para regularização fundiária da Comunidade Quilombola São Tomé do Aporema.
Diário Oficial da União03 de ago. de 2026
Portaria SPU/MGI nº 6.217, de 31 de julho de 2026
Declara de interesse público um imóvel federal de 3.471,26 m², localizado na Vila Jaraguá, para construção de aproximadamente 178 moradias destinadas a famílias de baixa renda.
Diário Oficial da União03 de ago. de 2026
Continuidade da atuação jurídica da AGU em crises e desastres
Cria um grupo de trabalho com representantes de diferentes áreas da Advocacia Geral da União para preparar estudos e propostas de um protocolo de continuidade dos serviços jurídicos.
Diário Oficial da União03 de ago. de 2026
Grupo de Trabalho para continuidade da AGU em crises e desastres
A portaria cria um grupo de trabalho para estudar riscos e elaborar propostas de um protocolo de funcionamento da Advocacia-Geral da União durante crises socioambientais e desastres.
Diário Oficial da União03 de ago. de 2026
Autorização para requalificação da Ilha do Sol em Saubara
Autoriza a Prefeitura de Saubara a realizar obras de requalificação em uma área pública federal de 2.263,84 m².
Diário Oficial da União23 de jul. de 2026
Altera modelo de contratação de serviços de TI do governo federal
Esta portaria altera o modelo de contrato usado para contratar serviços de operação de infraestrutura e atendimento ao usuário de TI no governo federal. A mudança atualiza a lista de definições e regras do contrato, incluindo novos termos como 'Serviço', 'Requisição de Serviço', 'TI Sustentável' e 'Operações Sustentáveis de TI (GreenOps)'. Ela também proíbe que os órgãos criem unidades de medida diferentes das definidas no modelo sem autorização prévia.
Diário Oficial da União22 de jul. de 2026
Seleção para capacitação de longa duração de EPPGG
A portaria oferece seis vagas de ampla concorrência para mestrado, doutorado, pós-doutorado ou formação equivalente no exterior, destinadas a servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.
Diário Oficial da União22 de jul. de 2026
Portaria DICAT/SE/MGI nº 5.818, de 22 de julho de 2026
Define seis vagas de ampla concorrência para Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior participarem de mestrado, doutorado, pós-doutorado ou formação equivalente no exterior.
Diário Oficial da União22 de jul. de 2026
Seleção para o Programa de Capacitação de Longa Duração
Define seis vagas de ampla concorrência para mestrado, doutorado, pós-doutorado e cursos equivalentes no exterior, com afastamento previsto para o primeiro semestre de 2027.
Diário Oficial da União20 de jul. de 2026
Portaria Normativa PGF/AGU Nº 97
Estabelece normas complementares para a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica
Diário Oficial da União13 de jul. de 2026
PORTARIA MGI Nº 5.752, DE 13 DE JULHO DE 2026
A portaria autoriza a cessão de uso gratuito de um imóvel da União à Fundação Universidade de Brasília, para regularizar a utilização do imóvel pelo Campus da Universidade de Brasília em Planaltina/DF.
Diário Oficial da União01 de jul. de 2026
Portaria SPU/MGI Nº 5.378/2026
A Portaria autoriza a cessão de uso gratuito de um imóvel da União ao Município de Recife/PE, com área de 54.671,63m², para requalificação urbana da Comunidade de Interesse Social - CIS Vila Brasil.
Diário Oficial da União25 de jun. de 2026
Portaria SPU/MGI Nº 5.121, DE 23 DE JUNHO DE 2026
A portaria autoriza a doação de imóveis da União ao Grupo Hospitalar Conceição S.A. (GHC) para gestão integral de ações de saúde, incluindo assistência ambulatorial e internação. O imóvel tem área total de terreno de 22.564m² e área construída de 43.842m², localizado no Rio de Janeiro.
Diário Oficial da União25 de jun. de 2026
PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA SGCS/AGU-CONPEG Nº 1, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Institui fórum temporário para debates e articulação entre a Advocacia-Geral da União e o Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, para aperfeiçoar o sistema remuneratório da advocacia pública.
Diário Oficial da União25 de jun. de 2026
Portaria MGI- SPU-SE Nº 5.132, DE 23 DE junho DE 2026
Autoriza o Estado de Sergipe a construir a 2ª Ponte sobre o Rio Sergipe, interligando Aracaju e Barra dos Coqueiros, incluindo os acessos em terra. O prazo para execução é de 46 meses, prorrogável por mais 46 meses.
Diário Oficial da União25 de jun. de 2026
Portaria SPU/MGI Nº 5.123/2026
A portaria autoriza a doação de um terreno urbano em Recife, Pernambuco, para a Companhia Estadual de Habitação e Obras do Estado de Pernambuco, para fins de construção de um empreendimento habitacional para cerca de 192 famílias.

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Portaria AN/MGI nº 297/2026

Portaria SPU/MGI nº 6.906/2026

Portaria Normativa CGU nº 295/2026

Portaria Normativa PGF/AGU nº 100/2026

Portaria SEST/MGI nº 8.240/2026

Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3/2026

Portaria SPU-SC/MGI nº 7.476, de 9 de setembro de 2026

Metas de desempenho da AGU para 2026 e 2027

Rede LideraGOV de Desenvolvimento de Líderes

Promoção na carreira de Procurador Federal

Portaria SPU/MGI nº 7.025, de 25 de agosto de 2026

Autorização para desativação de coletor de esgoto em Itanhaém

Portaria SRT/MGI Nº 6.297

Portaria SPU/MGI nº 6.151, de 29 de julho de 2026

Portaria SPU/MGI nº 6.217, de 31 de julho de 2026

Continuidade da atuação jurídica da AGU em crises e desastres

Grupo de Trabalho para continuidade da AGU em crises e desastres

Autorização para requalificação da Ilha do Sol em Saubara

Altera modelo de contratação de serviços de TI do governo federal

Seleção para capacitação de longa duração de EPPGG

Portaria DICAT/SE/MGI nº 5.818, de 22 de julho de 2026

Seleção para o Programa de Capacitação de Longa Duração

Portaria Normativa PGF/AGU Nº 97

PORTARIA MGI Nº 5.752, DE 13 DE JULHO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 5.378/2026

Portaria SPU/MGI Nº 5.121, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA SGCS/AGU-CONPEG Nº 1, DE 24 DE JUNHO DE 2026

Portaria MGI- SPU-SE Nº 5.132, DE 23 DE junho DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 5.123/2026

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