Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma cria uma comissão permanente dentro da Controladoria-Geral da União para organizar a avaliação, classificação, guarda e eliminação de documentos institucionais.
Impacto: A medida afeta as unidades da CGU, que passam a indicar representantes para a comissão. O grupo ficará responsável por orientar o uso das regras de gestão documental, preparar instrumentos para aprovação do Arquivo Nacional e elaborar relatório anual sobre a aplicação dessas regras.
O que a portaria determina
Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Controladoria-Geral da União.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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