Normativas traduzidas para decisão municipal

Impacto: Não há conteúdo suficiente sobre cada portaria para explicar medidas práticas, valores, prazos ou mudanças específicas para a gestão municipal.

Impacto: A mudança afeta as coordenações de Gestão Interna e Assessoria e de Licitações e Contratos, deverá ser incorporada aos documentos internos de estrutura e entra em vigor dois dias úteis após a publicação.

Impacto: A revista atende servidores públicos, instituições de ensino, pesquisa, inovação e extensão rural, além de organizações da sociedade civil. O Conselho Editorial terá até 30 integrantes, com mandato de dois anos e possibilidade de recondução, e definirá os padrões e a organização editorial.

Impacto: O limite anual para emissão de certificados de créditos financeiros passa a ser de R$ 25.304.807,91. A alteração vale a partir da publicação da portaria.

Impacto: A medida alcança projetos de arte digital, exposições, formação musical, empreendedorismo cultural, promoção da leitura e manutenção de espaços culturais. As alterações passam a valer na data de publicação.

Impacto: O índice será aplicado às entidades incluídas nos segmentos de fiscalização da Previc, exceto aquelas em regimes especiais, encerramento de operações, cancelamento, retirada de patrocínio ou sem dados contábeis disponíveis.

Impacto: Aplica-se ao Ministério da Defesa e às Forças Armadas, abrangendo integração entre as Forças, formação de profissionais, transparência dos sistemas e uso de tecnologias em processos de comando e controle.

Impacto: Define as unidades responsáveis e os pontos focais para coordenar essas demandas, mantendo fluxos próprios para pedidos da Advocacia-Geral da União e da Ouvidoria. Também substitui a Portaria MTur nº 29, de 2025.

Impacto: Aplica-se às unidades responsáveis por convênios e instrumentos semelhantes, exceto contratos de repasse. Não permite o cadastro de casos com prestação de contas após 31 de dezembro de 2024, valores acima do limite definido, fiscalização relacionada, solução consensual ou contas já enviadas ao controle interno.

Impacto: A empresa poderá realizar estudos para comprovar a viabilidade e a eficiência agronômica de novos produtos destinados a registro, comercialização e uso no país. O credenciamento vale por cinco anos, a partir da publicação.

Impacto: A norma afeta o Conselho, o Ministério do Esporte e entidades esportivas. Estabelece calendário anual de reuniões, exige aviso de ausência com pelo menos 15 dias de antecedência e mantém a participação dos conselheiros sem remuneração.

Impacto: Todos os municípios precisarão adequar seus processos de recebimento e aplicação dos recursos, observando os valores e datas definidos

Impacto: Os importadores devem informar corretamente a descrição e, em alguns casos, a quantidade dos produtos. Novas licenças deixam de ser emitidas quando a cota global se esgota, e determinados produtos têm limite inicial por empresa.

Impacto: A medida alcança as entidades responsáveis e os públicos atendidos pelos projetos, como crianças, adolescentes, estudantes, professores e comunidades locais. As alterações passam a valer na data da publicação.

Impacto: Permite substituir propostas anteriores mediante desistência formal do proponente, respeitando o limite de unidades desistidas. As propostas consideradas aptas devem ser encaminhadas pelo gestor do Fundo de Arrendamento Residencial ao Ministério das Cidades até 15 de dezembro de 2026 para autorização da contratação.

Impacto: Mantém para Curitiba o repasse federal anual de R$ 3,6 milhões no limite financeiro de Média e Alta Complexidade.

Impacto: Mantém para o município o custeio federal anual de R$ 178.342,32, destinado às ações de média e alta complexidade do SAMU 192.

Impacto: Mantém o repasse federal anual de R$ 3,6 milhões no limite financeiro de Média e Alta Complexidade de Curitiba para custeio da unidade.

Impacto: Passageiros, companhias aéreas e operadores de cargas passam a seguir as novas tabelas, com embarque de R$ 59,96 em voos domésticos e R$ 111,74 em internacionais, além de valores específicos conforme peso, tempo de permanência e tipo de carga.

Impacto: Afeta passageiros, companhias aéreas e operadores de cargas. A tarifa de embarque passa a R$ 62,69 em voos domésticos e R$ 118,48 em internacionais, além da atualização das demais tarifas e cobranças mínimas.