Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma delega ao titular e ao adjunto da Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações poderes para ordenar despesas, designar responsáveis e comissões, aprovar viagens e conduzir contratos, licitações, compras, obras, serviços e gestão patrimonial da ANEEL.
Impacto: A Superintendência passa a poder praticar esses atos diretamente, incluindo homologar pregões dentro dos limites previstos, autorizar contratações específicas e assinar contratos, alterações, prorrogações e encerramentos, com exceção de alterações de preços.
O que a portaria determina
PORTARIA Nº 7.170, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026(*). Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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