Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A portaria autoriza a empresa Micromed Biotecnologia Ltda a receber crédito financeiro previsto nas leis 8.248/1991 e 13.969/2019 para produzir esteira digital de testes cardiológicos, com direito ao crédito até 31 de dezembro de 2029, desde que invista anualmente 4% do faturamento interno em pesquisa, desenvolvimento e inovação
Impacto: A empresa poderá usar o crédito como compensação integral, mas a habilitação pode ser suspensa ou cancelada se não cumprir as condições, e deve observar restrições ao IPI para vendas a outras empresas habilitadas
O que a portaria determina
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.498, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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