Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma estabelece que gestores e conselhos de assistência social terão até 31 de dezembro de 2026 para concluir, respectivamente, o preenchimento do sistema de prestação de contas e os pareceres referentes aos exercícios de 2024 e 2025.
Impacto: O prazo final para concluir essas etapas fica unificado em 31 de dezembro de 2026 para os responsáveis pela prestação de contas e para os conselhos de assistência social.
O que a portaria determina
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ROSILENE CRISTINA ROCHA
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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