Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A portaria institui a Política de Transparência e Acesso à Informação no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, estabelecendo princípios e diretrizes que obrigam os agentes públicos a publicar suas agendas de forma contínua, a disponibilizar dados em formato aberto e a responder solicitações de informação. Também define quem pode receber brindes ou hospitalidade e como evitar conflitos de interesse.
Impacto: Os gestores devem garantir que as agendas sejam publicadas regularmente, que os dados estejam em formato aberto e atualizados, que as respostas às solicitações sejam prestadas dentro dos prazos legais e que as práticas de divulgação sejam transparentes, evitando a aceitação de brindes ou hospitalidade que possam comprometer a imparcialidade.
O que a portaria determina
PORTARIA MDA nº 112, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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