Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma institui a Política Nacional de Conectividade em Rodovias Federais Concedidas, visando ampliar o acesso à internet e à telefonia móvel para usuários e concessionárias. Ela determina que pontos de parada, praças de pedágio e áreas de cobrança eletrônica devem oferecer infraestrutura para comunicação digital. O objetivo é melhorar a segurança, a transparência e a eficiência operacional, priorizando trechos urbanos e de alto tráfego.
Impacto: Concessionárias de rodovias federais e a ANTT devem garantir cobertura de internet e telefonia em áreas estratégicas, como pontos de descanso e pedágios, para facilitar a comunicação em tempo real e o monitoramento de segurança.
O que a portaria determina
Deverão ser previstas pesquisas periódicas sobre a percepção dos usuários quanto à infraestrutura e aos serviços prestados nas rodovias federais concedidas.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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