Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A portaria autoriza o repasse de R$ 216.590,00 ao município de Colinas do Sul/GO para a realização de ações de resposta em Proteção e Defesa Civil, com execução em até 180 dias a partir da publicação. O recurso será entregue em parcela única como Transferência Legal e deve ser usado exclusivamente nas ações previstas, obedecendo as normas de obras e a exigência de placa informativa. O município tem 30 dias após o término para apresentar a prestação de contas final.
Impacto: O município recebe o recurso e precisa cumprir o prazo de execução e a prestação de contas, garantindo a aplicação nas atividades de defesa civil e a divulgação das obras conforme as regras federais.
O que a portaria determina
Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Valores e recursos
A portaria menciona os seguintes valores: R$ 216.590,00.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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