Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma disponibiliza o Sistema NIDUS para cadastrar fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação e credenciar pessoas indicadas por eles. O sistema será usado para enviar relatórios sobre exploração e abuso sexual, sequestro e aliciamento de crianças e adolescentes ao Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente.
Impacto: Os fornecedores e seus representantes precisam estar cadastrados e credenciados para usar o sistema. A falta ou a demora no cadastro não suspende os deveres nem os prazos legais de comunicação.
O que a portaria determina
PORTARIA DG/PF Nº 19.107, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
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