Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A portaria institui e regulamenta o projeto no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo, com foco em autonomia socioeconômica, geração de renda e empreendedorismo. Define a governança, as responsabilidades do MDS e do FGO, os requisitos ambientais e sociais, o mecanismo de queixas, a proteção de dados, a supervisão e a auditoria.
Impacto: O projeto prioriza famílias de baixa renda do Cadastro Único, especialmente mulheres, jovens, pessoas negras e populações ribeirinhas em territórios vulneráveis. A execução deverá seguir as regras de proteção de dados, padrões trabalhistas, listas de exclusão e demais condições previstas nos anexos e no acordo com o KfW.
O que a portaria determina
Na implementação do Projeto, deverão ser observadas as Listas de Exclusão do Grupo KfW e da Corporação Financeira Internacional - IFC previstas no Acordo em Separado.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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