Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A Portaria autoriza o repasse de R$ 14.311.819,35 ao Estado do Amazonas para executar ações de resposta a desastres, com prazo de 180 dias para conclusão e obrigação de prestação de contas em até 30 dias após o término
Impacto: O Estado do Amazonas e seus órgãos de Defesa Civil recebem o recurso em parcela única, devendo aplicar o dinheiro nas ações especificadas, seguir as normas de obras e apresentar a conta final dentro do prazo estabelecido
O que a portaria determina
Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Valores e recursos
A portaria menciona os seguintes valores: R$ 14.311.819,35.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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