Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A Portaria cria o ProEstoques, coordenado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, e a Comissão de Acompanhamento dos Estoques Pesqueiros. O programa definirá os estoques existentes, estabelecerá procedimentos mínimos de avaliação e divulgará periodicamente sua situação.
Impacto: Órgãos e ações de gestão da pesca passarão a contar com informações padronizadas sobre abundância, pressão de pesca e risco de sobrexplotação, inclusive indicando quando os dados forem insuficientes ou o estoque ainda não tiver sido avaliado.
O que a portaria determina
PORTARIA MPA Nº 773, DE 19 DE OUTUBRO de 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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