Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A Portaria autoriza o repasse de R$ 579.862,16 ao município de Guidoval/MG para executar ações de proteção e defesa civil previstas no plano aprovado, com prazo de execução de 365 dias
Impacto: O município receberá o recurso em duas parcelas, condicionadas à instalação de placa sinalizando a obra e à entrega de relatório fotográfico; deverá prestar contas em até 30 dias após o término
O que a portaria determina
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Valores e recursos
A portaria menciona os seguintes valores: R$ 579.862,16.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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