Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma cria uma força-tarefa na Procuradoria-Geral Federal para dar apoio jurídico prioritário à Universidade Federal de Pernambuco após incêndio em instalações de ensino, pesquisa, ciência, tecnologia e inovação.
Impacto: A UFPE passa a contar com atendimento jurídico coordenado para contratações emergenciais, continuidade de projetos, acompanhamento de ações judiciais e investigações, além do registro dos prejuízos para futura recuperação de valores.
O que a portaria determina
Art. 4º Os órgãos e as equipes integrantes da Procuradoria-Geral Federal deverão conferir tramitação e atendimento prioritários aos expedientes vinculados aos trabalhos da Força-Tarefa.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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