Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma cria a SPUnet como plataforma digital oficial e obrigatória para reunir a gestão dos imóveis da União em um único ambiente, incluindo cadastro, regularização, destinação, avaliação, fiscalização, contratos, documentos, receitas e informações geográficas.
Impacto: Órgãos e entidades federais que lidam com imóveis da União deverão usar a SPUnet e integrar seus sistemas patrimoniais à plataforma, substituindo bases antigas por uma base oficial unificada, com dados mais padronizados, atualizados e acessíveis.
O que a portaria determina
Portaria SPU/MGI Nº 6.906, DE 24 DE AGOSTO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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