O que diz a normativa
A portaria cancela a autorização concedida anteriormente para a venda do imóvel da União situado na Av. Rangel Pestana, 343, em Santos, que abriga o Centro de Treinamento "Rei Pelé", em razão de um termo de conciliação que resolveu a disputa sobre sua destinação. A medida entra em vigor na data de publicação.
Impacto para o município
O imóvel deixa de ser vendido, permanecendo sob controle da União; quaisquer processos de alienação em andamento são interrompidos.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 8.566
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 18 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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