O que diz a normativa
A portaria define como a Secretaria do Patrimônio da União assumirá a gestão de imóveis da União que estão sob responsabilidade da ENBPar ou de agentes outorgados, quando não forem mais necessários aos serviços de energia elétrica. O procedimento pode começar por iniciativa da SPU ou por solicitação dessas entidades, com apresentação de documentos sobre a propriedade, a autorização da ANEEL e a identificação do imóvel.
Impacto para o município
A ENBPar e os agentes outorgados deverão fornecer informações e documentos quando solicitados. A SPU analisará cada imóvel e decidirá sobre a transferência da gestão para sua unidade responsável.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 8.737
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 20 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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