O que diz a normativa
A norma autoriza o Estado de Sergipe, por meio da SEMAC, a realizar revegetação, recuperação de áreas degradadas e restauração ambiental em 317.056,74 m² no Povoado Porto do Cavalo, próximo à Ponte Gilberto Amado. As ações devem cumprir as exigências ambientais, patrimoniais e demais licenças necessárias, sem permitir construções permanentes.
Impacto para o município
As intervenções devem ser concluídas em até 24 meses, prazo que pode ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante autorização da SPU. O Estado também deverá obter aprovações, alvarás e autorizações exigidos e pagar as taxas aplicáveis.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 8.730
- Órgão emissor
- MGI
- Publicação
- 20 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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