Diário Oficial da UniãoTermo de compromisso no âmbito da Lei Anticorrupção

Portaria Normativa CGU nº 289/2026

Publicada em 21 de setembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma altera regra da CGU sobre a análise de pedidos de celebração de termo de compromisso por empresas no âmbito da Lei Anticorrupção.

Impacto para o município

Na prática, permite que o Secretário de Integridade Privada encaminhe esses pedidos para análise da Diretoria de Acordos de Leniência, quando necessário, para organizar melhor a demanda interna e dar mais eficiência ao processo.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
289
Órgão emissor
CGU
Publicação
21 de setembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Gestão Pública

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