O que diz a normativa
A norma altera regra da CGU sobre a análise de pedidos de celebração de termo de compromisso por empresas no âmbito da Lei Anticorrupção.
Impacto para o município
Na prática, permite que o Secretário de Integridade Privada encaminhe esses pedidos para análise da Diretoria de Acordos de Leniência, quando necessário, para organizar melhor a demanda interna e dar mais eficiência ao processo.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 289
- Órgão emissor
- CGU
- Publicação
- 21 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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