Diário Oficial da UniãoUso oneroso de imóvel público federal

Retificação da cessão onerosa de imóvel da União a Lucélia/SP

Publicada em 02 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma atualiza as condições da cessão de um imóvel da União ao Município de Lucélia/SP. O imóvel passa a ter avaliação de R$ 14.720.000,00, e o município deverá pagar 11 parcelas mensais de R$ 24.533,00 e uma parcela de R$ 24.537,00 por ano, com correção anual pelo IPCA. Também deverá quitar valores anteriores devidos e poderá locar ou arrendar partes sem uso imediato, mantendo a finalidade do imóvel.

Impacto para o município

Lucélia/SP passa a ter obrigações financeiras atualizadas pelo uso do imóvel, incluindo pagamento mensal, correção anual e encargos por atraso. A cessão também permite o aproveitamento econômico de áreas ociosas, mediante licitação.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
8.773
Órgão emissor
SPU/MGI
Publicação
02 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Gestão Pública

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