O que diz a normativa
A norma atualiza as condições da cessão de um imóvel da União ao Município de Lucélia/SP. O imóvel passa a ter avaliação de R$ 14.720.000,00, e o município deverá pagar 11 parcelas mensais de R$ 24.533,00 e uma parcela de R$ 24.537,00 por ano, com correção anual pelo IPCA. Também deverá quitar valores anteriores devidos e poderá locar ou arrendar partes sem uso imediato, mantendo a finalidade do imóvel.
Impacto para o município
Lucélia/SP passa a ter obrigações financeiras atualizadas pelo uso do imóvel, incluindo pagamento mensal, correção anual e encargos por atraso. A cessão também permite o aproveitamento econômico de áreas ociosas, mediante licitação.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 8.773
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 02 de novembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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