Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Declara de interesse do serviço público uma área da União com 94.940,39 m², classificada como terreno de marinha com área acrescida.
Impacto: A medida destina o imóvel, avaliado em R$ 243.996,80, à regularização fundiária de interesse social no município.
O que a portaria determina
Parágrafo único.
Valores e recursos
A portaria menciona os seguintes valores: R$ 243.996,80.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
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