O que diz a normativa
A norma autoriza a entrega à Receita Federal de uma área de 100.000 m², pertencente à União, localizada na Avenida Guaicurus, em Dourados/MS.
Impacto para o município
A área será usada exclusivamente para construir um hub logístico de armazenamento de veículos e mercadorias apreendidos e um centro de treinamento da aduana. A Receita deve assinar o termo em até 30 dias após convocação, obter as licenças necessárias e comprovar o uso previsto em até 2 anos.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 7.935
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 23 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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