Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Cria um grupo de trabalho com representantes de diferentes áreas da Advocacia Geral da União para preparar estudos e propostas de um protocolo de continuidade dos serviços jurídicos.
Impacto: O grupo identificará riscos e boas práticas, definirá diretrizes para manter a atuação jurídica em emergências e calamidades e apresentará um plano para implementar o protocolo. A medida afeta diretamente os órgãos da AGU envolvidos na consultoria, na defesa judicial e no apoio às políticas públicas de resposta a desastres.
O que a portaria determina
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 232, DE 3 DE AGOSTO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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