Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A Portaria autoriza a cessão de uso gratuito de um imóvel da União ao Município de Recife/PE, com área de 54.671,63m², para requalificação urbana da Comunidade de Interesse Social - CIS Vila Brasil.
Impacto: O imóvel será utilizado para implantação de redes de saneamento básico, pavimentação, drenagem e iluminação. O prazo para cumprimento dos objetivos é de 450 dias e a cessão de uso terá duração de 20 anos, podendo ser prorrogado.
O que a portaria determina
Fica estabelecido o prazo de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias, a contar da data da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos previstos.
Valores e recursos
A portaria menciona os seguintes valores: R$ 28.598.373,16.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.