O que diz a normativa
A norma autoriza o Município de Porto Velho a usar, por 20 anos, um imóvel da União no Centro da cidade, onde fica o Complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré. O espaço tem terreno de 101.763,76 m², benfeitorias de 11.116,77 m² e valor estimado de R$ 39,5 milhões.
Impacto para o município
O município poderá realizar preservação, revitalização, manutenção, conservação e obras no complexo, respeitando as regras de proteção do patrimônio histórico. A cessão pode ser prorrogada, o prazo para instalar o empreendimento é de 24 meses, e o valor anual de referência pelo uso é de R$ 643.982,41.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 8.181
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 04 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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