Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Regulamenta concursos semestrais de promoção, com vagas preenchidas alternadamente por antiguidade e merecimento e divulgação no boletim eletrônico da AGU.
Impacto: Afeta procuradores federais e exige, para promoção por merecimento, ao menos 80% de exercício efetivo na AGU no período avaliado. As promoções produzem efeitos funcionais e financeiros em 1º de janeiro ou 1º de julho.
O que a portaria determina
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 99, DE 21 DE AGOSTO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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