Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A portaria autoriza a cessão de uso gratuito de um imóvel da União à Fundação Universidade de Brasília, para regularizar a utilização do imóvel pelo Campus da Universidade de Brasília em Planaltina/DF.
Impacto: O imóvel tem área de 301.847,06m² e área construída de 12.550,00m², avaliado em R$ 142.333.964,50. O prazo da cessão é de 20 anos, com prazo de 1 ano para cumprimento dos objetivos.
O que a portaria determina
Fica estabelecido o prazo de um ano, a contar da data da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos previstos.
Valores e recursos
A portaria menciona os seguintes valores: R$ 142.333.964.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.