Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A portaria autoriza a doação de imóveis da União ao Grupo Hospitalar Conceição S.A. (GHC) para gestão integral de ações de saúde, incluindo assistência ambulatorial e internação. O imóvel tem área total de terreno de 22.564m² e área construída de 43.842m², localizado no Rio de Janeiro.
Impacto: O GHC terá 12 meses para cumprir o encargo, com a responsabilidade de regularizar o imóvel e prestar serviços de saúde integralmente no SUS. A doação é permanente e reversível se o encargo não for cumprido.
O que a portaria determina
Deverá o donatário tomar as providências necessárias relativas ao remembramento e unificação das matrículas cartoriais do complexo hospitalar.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.