O que diz a normativa
A portaria prorroga até 31 de dezembro de 2027 a suspensão do processo de centralização gradual das atividades de concessão e manutenção de aposentadorias e pensões do regime próprio da União.
Impacto para o município
Na prática, os órgãos federais continuam responsáveis pelos benefícios que ainda não foram centralizados, enquanto os benefícios já centralizados seguem sendo mantidos normalmente. A medida também não interrompe ações para criação de uma futura unidade gestora única da previdência da União.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 7.963
- Órgão emissor
- MGI
- Publicação
- 08 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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