O que diz a normativa
A norma valida atos administrativos praticados por dirigentes da Secretaria de Gestão e Inovação e de suas unidades subordinadas entre 20 de maio e 25 de setembro de 2026, ligados a competências que haviam sido delegadas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Impacto para o município
Na prática, dá segurança e continuidade aos atos já realizados nesse período, desde que não tenham causado prejuízo ao interesse público nem afetado direitos de terceiros.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 8.467
- Órgão emissor
- SEGES/MGI
- Publicação
- 08 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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