Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Estabelece normas complementares para a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica
Impacto: Afeta a cobrança de créditos inscritos na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais
O que a portaria determina
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 97, DE 20 DE JULHO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Valores e recursos
A portaria menciona os seguintes valores: R$ 5.000.000,00, R$ 10.000.000,00, R$ 50.000.000,00.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.