Portaria SGP/MGI nº 8.646, de 15 de outubro de 2026

O que diz a normativa

A Portaria cria, de forma temporária, a possibilidade de usar a nota obtida na avaliação de desempenho feita durante o estágio probatório como requisito para a progressão funcional dos Analistas Técnicos de Políticas Sociais recém‑ingressos que ainda não têm avaliação anterior. Essa medida não elimina a necessidade de cumprir os percentuais e demais exigências legais. Ela vale até a publicação de novo regulamento da carreira e entra em vigor na data de publicação.

Impacto para o município

Afeta os servidores recém‑contratados no cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, permitindo que utilizem a avaliação do estágio probatório para avançar na carreira, mantendo os demais requisitos de progressão.

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