O que diz a normativa
A portaria autoriza a empresa Verdenet Provedor de Internet Ltda. a instalar ou lançar um cabo óptico submarino para prestação de serviço de comunicação multimídia, seguindo a rota indicada no processo administrativo.
Impacto para o município
A autorização vale enquanto estiver vigente a licença da Anatel e não transfere posse ou domínio da área. A empresa só pode iniciar a instalação e operação após obter as demais licenças exigidas, incluindo segurança da navegação e licença ambiental.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 8.488
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 12 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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