O que diz a normativa
A norma autoriza a Coordenação de Admissibilidade da Corregedoria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a abrir e conduzir investigações preliminares sumárias.
Impacto para o município
Na prática, essa coordenação passa a solicitar documentos, definir diligências, indicar servidores para apuração, controlar prazos e consolidar os resultados, encaminhando a proposta final à Corregedoria.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 7.904
- Órgão emissor
- CORREG/MGI
- Publicação
- 22 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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