O que diz a normativa
A norma declara como de interesse do serviço público uma área da União com 9.155,10 m² localizada em Jundiaí, São Paulo, para viabilizar ações de regularização fundiária de interesse social.
Impacto para o município
A medida permite avançar na regularização de moradias para cerca de 46 famílias, em sua maioria de baixa renda. A SPU em São Paulo deve comunicar a decisão ao cartório de imóveis e à Prefeitura de Jundiaí.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 7.766
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 21 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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