Diário Oficial da UniãoRegularização fundiária de interesse social em Jundiaí, SP

Portaria SPU/MGI nº 7.766/2026

Publicada em 21 de setembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma declara como de interesse do serviço público uma área da União com 9.155,10 m² localizada em Jundiaí, São Paulo, para viabilizar ações de regularização fundiária de interesse social.

Impacto para o município

A medida permite avançar na regularização de moradias para cerca de 46 famílias, em sua maioria de baixa renda. A SPU em São Paulo deve comunicar a decisão ao cartório de imóveis e à Prefeitura de Jundiaí.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
7.766
Órgão emissor
SPU/MGI
Publicação
21 de setembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Gestão Pública

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