Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Estabelece procedimentos para o cadastramento, controle e acompanhamento de ações judiciais no Módulo de Ações Judiciais do Sistema de Gestão de Pessoas do Executivo Federal
Impacto: Afeta órgãos e entidades integrantes do Sipec, que devem cadastrar ações judiciais com reflexos financeiros ou cadastrais
O que a portaria determina
Portaria SRT/MGI Nº 6.297, DE 3 DE AGOSTO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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