Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Autoriza a SABESP a realizar, na Praia do Cibratel, obras para desativar um coletor de esgoto e retirar a parte superior dos poços de visita instalados na faixa de areia.
Impacto: A autorização vale por 36 meses. A SABESP deve obter as demais licenças, cumprir as exigências ambientais da CETESB e preservar o uso público da praia durante as obras.
O que a portaria determina
Art. 2º O prazo da referida autorização será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação desta portaria.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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