O que diz a normativa
A norma cria a SPUnet como plataforma digital oficial e obrigatória para reunir a gestão dos imóveis da União em um único ambiente, incluindo cadastro, regularização, destinação, avaliação, fiscalização, contratos, documentos, receitas e informações geográficas.
Impacto para o município
Órgãos e entidades federais que lidam com imóveis da União deverão usar a SPUnet e integrar seus sistemas patrimoniais à plataforma, substituindo bases antigas por uma base oficial unificada, com dados mais padronizados, atualizados e acessíveis.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 6.906
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 12 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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