O que diz a normativa
A portaria autoriza o Município de São Vicente a instalar uma sala de apoio turístico e de monitoramento da segurança pública na antiga Praça 21 Amigos Irmãos, no calçadão da Praia do Itararé.
Impacto para o município
A autorização vale por 36 meses a partir da publicação, não transfere a propriedade da área ao município e exige que sejam obtidas as licenças necessárias, incluindo ambientais, mantendo o local como área de uso comum da população.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 8.378
- Órgão emissor
- SPU-SP/MGI
- Publicação
- 08 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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