Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Autoriza a EMASA a realizar a dragagem e a readequação de um trecho do rio em 7.713,78 m² e a usar temporariamente 8.487,09 m² de área da União para depósito de materiais.
Impacto: A EMASA arcará com os custos, licenças, taxas, execução, manutenção e eventuais responsabilidades decorrentes da obra. A autorização pode ser revogada, exige licença ambiental válida durante todo o serviço e obriga a recuperação da área temporária após o uso.
O que a portaria determina
Na hipótese de exploração econômica dos recursos minerais extraídos do leito do rio, a requerente deverá promover a regularização complementar cabível.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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