O que diz a normativa
Define critérios para a CGU executar, em 2027, recursos de emendas de bancada estadual e de comissão destinados a ações orçamentárias sob sua gestão.
Impacto para o município
As emendas serão executadas diretamente pela CGU, sem repasse a estados, municípios ou entidades privadas. Projetos com obras ou engenharia precisarão estar cadastrados no Obrasgov.br e todas as ações deverão estar alinhadas ao planejamento da CGU, ao PPA 2024-2027 e ao plano anual de contratações.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 293
- Órgão emissor
- CGU
- Publicação
- 29 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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