O que diz a normativa
A norma atualiza regras operacionais para emendas individuais, de bancada e de comissão, incluindo procedimentos, prazos e critérios para execução e correção de impedimentos técnicos.
Impacto para o município
Órgãos federais, estados, municípios e demais beneficiários passam a seguir definições atualizadas sobre projetos prioritários, estruturantes e de interesse nacional ou regional, além de regras para transferências especiais, participação social e organização territorial.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 3
- Órgão emissor
- MPO/MGI/SRI-PR
- Publicação
- 21 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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