O que diz a normativa
A norma define critérios para a AGU usar recursos de emendas parlamentares individuais, de bancadas e de comissões no exercício de 2027.
Impacto para o município
Na prática, orienta quais projetos da AGU podem receber esses recursos, incluindo infraestrutura, inclusão, capacitação, sustentabilidade, tecnologia, inovação e cooperação internacional. Obras e serviços de engenharia financiados por emendas precisam estar registrados no sistema Obrasgov.br para serem executados.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 237
- Órgão emissor
- AGU
- Publicação
- 29 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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