Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Declara de interesse público um imóvel federal de 3.471,26 m², localizado na Vila Jaraguá, para construção de aproximadamente 178 moradias destinadas a famílias de baixa renda.
Impacto: O imóvel será destinado, sem licitação, a uma entidade selecionada pelo Minha Casa, Minha Vida Entidades, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social. A norma anterior sobre o imóvel é revogada, e o registro de imóveis e a Prefeitura de São Paulo serão comunicados.
O que a portaria determina
Parágrafo único.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
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