O que diz a normativa
A portaria cria um grupo de trabalho na Controladoria-Geral da União para avaliar a minuta de uma nova lei de gestão pública, verificando impactos, compatibilidade com a legislação e sugerindo alterações. O grupo, composto por representantes de sete unidades, se reúne semanalmente, produz relatórios e, se necessário, minuta de texto normativo substitutivo, tudo em até trinta dias.
Impacto para o município
Para gestores públicos, a norma significa que haverá uma análise detalhada da nova lei, com recomendações de ajustes e um prazo de 30 dias para conclusão, garantindo que a lei esteja alinhada com as competências da CGU antes de ser aprovada.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 288
- Órgão emissor
- SE/CGU
- Publicação
- 20 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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