Diário Oficial da UniãoGrupo de Trabalho para análise de anteprojeto de Lei Geral

Portaria Normativa SE/CGU nº 288, de 18 de setembro de 2026

Publicada em 20 de setembro de 2026

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O que diz a normativa

A portaria cria um grupo de trabalho na Controladoria-Geral da União para avaliar a minuta de uma nova lei de gestão pública, verificando impactos, compatibilidade com a legislação e sugerindo alterações. O grupo, composto por representantes de sete unidades, se reúne semanalmente, produz relatórios e, se necessário, minuta de texto normativo substitutivo, tudo em até trinta dias.

Impacto para o município

Para gestores públicos, a norma significa que haverá uma análise detalhada da nova lei, com recomendações de ajustes e um prazo de 30 dias para conclusão, garantindo que a lei esteja alinhada com as competências da CGU antes de ser aprovada.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
288
Órgão emissor
SE/CGU
Publicação
20 de setembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Gestão Pública

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