Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma atualiza regras operacionais para emendas individuais, de bancada e de comissão, incluindo procedimentos, prazos e critérios para execução e correção de impedimentos técnicos.
Impacto: Órgãos federais, estados, municípios e demais beneficiários passam a seguir definições atualizadas sobre projetos prioritários, estruturantes e de interesse nacional ou regional, além de regras para transferências especiais, participação social e organização territorial.
O que a portaria determina
PORTARIA CONJUNTA MPO/MGI/SRI-PR Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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