Normativas de economia e tributos para municípios (página 5)

Diário Oficial da União27 de ago. de 2026
Portaria SECEX nº 538, de 27 de agosto de 2026
Define como serão distribuídas as cotas de importação dos produtos abrangidos, com pedidos registrados no Portal Único Siscomex e analisados por ordem de entrada.
Diário Oficial da União19 de ago. de 2026
Portaria SE/MF nº 2.494, de 19 de agosto de 2026
A portaria altera o prazo para envio de propostas à Secretaria Executiva do Eco Invest Brasil.
Diário Oficial da União19 de ago. de 2026
Antecipação de limites orçamentários federais
A portaria antecipa R$ 449,05 milhões em limites para movimentação e empenho de despesas, sendo R$ 212,20 milhões utilizáveis até setembro e nenhum valor adicional previsto para novembro ou dezembro.
Diário Oficial da União17 de ago. de 2026
Modelo interno de desenvolvimento de software da Receita Federal
Institui um modelo com processos, responsabilidades, ferramentas e padrões para planejar, desenvolver, testar, manter e acompanhar sistemas internos.
Diário Oficial da União13 de ago. de 2026
Subvenção para a laranja in natura da safra 2026/2027
A norma cria apoio financeiro por meio de leilões da Conab para produtores, cooperativas e indústrias de processamento quando o preço de mercado estiver abaixo do mínimo de R$ 28,76 por caixa de 40,8 kg.
Diário Oficial da União12 de ago. de 2026
Equalização de juros para composição de dívidas rurais
Autoriza a União a pagar a diferença entre o custo dos recursos das instituições financeiras e os juros cobrados dos produtores em linhas para composição de dívidas rurais.
Diário Oficial da União12 de ago. de 2026
Portaria RFB nº 715, de 11 de agosto de 2026
Regulamenta o Receita de Consenso, procedimento voluntário para buscar acordos antes que divergências sobre tributos ou questões aduaneiras se tornem processos administrativos ou judiciais.
Diário Oficial da União10 de ago. de 2026
Uso do FGO em créditos do Pronaf
Regulamenta o uso do Fundo Garantidor de Operações na cobertura de créditos do Pronaf contratados desde 19 de março de 2026.
Diário Oficial da União05 de ago. de 2026
Política da Qualidade do CARF
Política que estabelece princípios e diretrizes para garantir a qualidade dos serviços do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Diário Oficial da União05 de ago. de 2026
PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 9, DE 30 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria Interministerial MEC/ME nº 1, de 25 de abril de 2022, estabelecendo novos valores para o Valor Anual Mínimo por Aluno
Diário Oficial da União22 de jul. de 2026
Equalização de juros do Plano Safra 2026/2027
Autoriza o Governo Federal a cobrir parte dos juros de financiamentos rurais, reduzindo os encargos cobrados dos beneficiários.
Diário Oficial da União16 de jul. de 2026
Portaria PGFN/MF Nº 2.061
Estabelece diretrizes para celebração de convênios de cooperação entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e entes federados para recuperação de créditos inscritos em dívida ativa
Diário Oficial da União15 de jul. de 2026
PORTARIA GM/MPO Nº 301, DE 15 DE JULHO DE 2026
Antecipa limites de movimentação e empenho para Ministérios da Justiça e Segurança Pública, Minas e Energia e Relações Exteriores.
Diário Oficial da União15 de jul. de 2026
PORTARIA GM/MPO Nº 299, DE 15 DE JULHO DE 2026
A portaria abre crédito suplementar de R$ 61.764.238,00 para diversos órgãos do Poder Executivo Federal, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial da União15 de jul. de 2026
PORTARIA PGFN/MF/Nº 2.093, de 14 DE julho de 2026
A portaria dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais. Ela permite parcelamento em até 144 meses e transação com redução de até 70% do valor total.
Diário Oficial da União13 de jul. de 2026
PORTARIA GM/MPO Nº 296, DE 14 DE JULHO DE 2026
A portaria abre crédito suplementar de R$ 60.948.772,00 para os Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Diário Oficial da União13 de jul. de 2026
PORTARIA GM/MPO Nº 297, DE 14 DE JULHO DE 2026
A Portaria ajusta os limites de movimentação e empenho nos Ministérios da Educação e da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Diário Oficial da União09 de jul. de 2026
Portaria MPO NA 292DE 09 DE JULH
A portaria autoriza um crédito suplementar de R$ 121.000.000 para o Ministério da Saúde, distribuídos em diversas ações e programas nas áreas de Atenção Especializada à Saúde, Atenção Primária à Saúde, Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde, e Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde.
Diário Oficial da União29 de jun. de 2026
PORTARIA STN/MF Nº 1.890, DE 26 DE JUNHO DE 2026
A Portaria divulga a consolidação das contas públicas dos entes da Federação do exercício de 2025. Isso envolve a coleta de informações financeiras da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Diário Oficial da União25 de jun. de 2026
PORTARIA STN/MF Nº 1.833, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Divulga o ranking da qualidade da informação contábil e fiscal dos entes da Federação e os premiados do 'IV Prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal' de 2026, com dados de 2025.
Diário Oficial da União24 de jun. de 2026
Portaria MPO NA 259 DE 24 DE JUN
A portaria autoriza crédito suplementar para os Institutos Federais de Pernambuco, Rio Grande do Sul e Catarinense.
Diário Oficial da União24 de jun. de 2026
PORTARIA SOF/MPO Nº 263, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Reduz dotações orçamentárias do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em R$ 822.515,00.
Diário Oficial da União24 de jun. de 2026
PORTARIA GM/MPO Nº 260, DE 24 DE JUNHO DE 2026
A Portaria ajusta os limites de movimentação e empenho para os Ministérios da Educação e da Saúde, alterando os valores disponíveis para despesas até julho, novembro e dezembro de 2026.
Diário Oficial da União24 de jun. de 2026
PORTARIA GM/MPO Nº 259, DE 24 DE JUNHO DE 2026
A portaria abre crédito suplementar de R$ 3,081 bilhões para diversos órgãos do Executivo Federal e transferências a estados, Distrito Federal e municípios.
Diário Oficial da União18 de jun. de 2026
Portaria SE/MF Nº 1.782, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Torna público o Leilão Eco Invest Brasil nº 5/2026 para mobilizar capital privado em projetos inovadores de transformação ecológica.
Diário Oficial da União11 de jun. de 2026
PORTARIA SECEX Nº 508, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação e altera a Portaria Secex nº 445/2025. Define regras para pedidos de licença de importação e concede cotas para empresas.
Diário Oficial da União11 de jun. de 2026
PORTARIA GM/MPO Nº 232, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A portaria abre crédito suplementar de R$ 290.966.156,00 para diversos órgãos do Poder Executivo Federal, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial da União10 de jun. de 2026
Portaria MPO NA 224DE 10 DE JUNH
A portaria autoriza crédito suplementar para financiamento de setores produtivos nas regiões Centro-Oeste e Nordeste, totalizando R$ 275.334.879. O crédito é destinado a financiamentos com retorno e subvenção econômica para agricultura familiar.
Diário Oficial da União10 de jun. de 2026
PORTARIA GM/MPO Nº 224, DE 10 DE JUNHO DE 2026
A portaria abre crédito suplementar de R$ 896.890.361,00 para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito.

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Portaria SECEX nº 538, de 27 de agosto de 2026

Portaria SE/MF nº 2.494, de 19 de agosto de 2026

Antecipação de limites orçamentários federais

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Uso do FGO em créditos do Pronaf

Política da Qualidade do CARF

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 9, DE 30 DE JULHO DE 2026

Equalização de juros do Plano Safra 2026/2027

Portaria PGFN/MF Nº 2.061

PORTARIA GM/MPO Nº 301, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 299, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PGFN/MF/Nº 2.093, de 14 DE julho de 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 296, DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 297, DE 14 DE JULHO DE 2026

Portaria MPO NA 292DE 09 DE JULH

PORTARIA STN/MF Nº 1.890, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA STN/MF Nº 1.833, DE 24 DE JUNHO DE 2026

Portaria MPO NA 259 DE 24 DE JUN

PORTARIA SOF/MPO Nº 263, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 260, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 259, DE 24 DE JUNHO DE 2026

Portaria SE/MF Nº 1.782, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SECEX Nº 508, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 232, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Portaria MPO NA 224DE 10 DE JUNH

PORTARIA GM/MPO Nº 224, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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