Normativas de economia e tributos para municípios (página 5)

Diário Oficial da União14 de out. de 2026
Portaria GM/MPO nº 440/2026
A Portaria abre um crédito suplementar de R$8,77 bilhões para os orçamentos fiscal e da seguridade social, destinado a órgãos federais e a transferências a estados, DF e municípios. O valor será usado para reforçar as programações do Anexo I, como programas de gestão e políticas econômicas. Os recursos vêm de superávit, excesso de arrecadação e anulação de dotações, totalizando R$8,77 bilhões. Assim, gestores públicos terão mais recursos disponíveis para suas atividades previstas no orçamento.
Diário Oficial da União12 de out. de 2026
Portaria MF nº 3.082, de 13 de outubro de 2026
A norma aumenta em R$ 1,40 por litro o valor da subvenção econômica paga aos importadores de óleo diesel A de uso rodoviário, quando destinado à comercialização.
Diário Oficial da União08 de out. de 2026
Portaria MF nº 3.074, de 9 de outubro de 2026
A norma divulga os valores da Contribuição sobre Bens e Serviços cobrados sobre operações com combustíveis, inclusive quando iniciadas no exterior.
Diário Oficial da União07 de out. de 2026
Portaria SOF/MPO nº 442/2026
A portaria remaneja R$ 55.805.146,00 entre tipos de despesas dentro das mesmas ações do orçamento federal de 2026, sem criar novo gasto total.
Diário Oficial da União07 de out. de 2026
Portaria GM/MPO nº 432/2026
A portaria libera R$ 1,42 bilhão em crédito suplementar para reforçar despesas já previstas no orçamento de 2026 em diversos órgãos federais, encargos da União e transferências a estados, Distrito Federal e municípios.
Diário Oficial da União05 de out. de 2026
Portaria MPO-SEAID-GAB/MPO nº 422/2026
Institui o Programa de Gestão e Desempenho na Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento, permitindo trabalho presencial e teletrabalho parcial ou integral, com avaliação pelas entregas realizadas.
Diário Oficial da União05 de out. de 2026
Portaria GM/MPO nº 430/2026
A portaria libera crédito suplementar de R$ 5,397 bilhões no Orçamento da União de 2026 para reforçar despesas já previstas de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de operações oficiais de crédito.
Diário Oficial da União24 de set. de 2026
Portaria MF nº 2.946, de 25 de setembro de 2026
A norma atualiza o valor do subsídio pago na comercialização de óleo diesel A de uso rodoviário, fixando o valor em R$ 2,12 por litro.
Diário Oficial da União21 de set. de 2026
Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3/2026
A norma atualiza regras operacionais para emendas individuais, de bancada e de comissão, incluindo procedimentos, prazos e critérios para execução e correção de impedimentos técnicos.
Diário Oficial da União16 de set. de 2026
Portaria GM/MPO nº 403/2026
A portaria libera crédito suplementar de R$ 92.441.346,00 no Orçamento da União para reforçar despesas já previstas em diversos órgãos do Poder Executivo Federal e em transferências a estados, Distrito Federal e municípios.
Diário Oficial da União10 de set. de 2026
Critérios para distribuição de cotas de importação
A portaria define que as cotas serão distribuídas aos importadores pela ordem de registro dos pedidos no Portal Único Siscomex, com limite inicial por empresa e novas liberações condicionadas ao desembaraço das importações anteriores.
Diário Oficial da União10 de set. de 2026
Crédito suplementar para órgãos federais
Autoriza R$ 654,8 milhões adicionais para despesas de diversos órgãos do Poder Executivo federal.
Diário Oficial da União10 de set. de 2026
Portaria SOF/MPO nº 400, de 10 de setembro de 2026
A norma ajusta a origem dos recursos previstos no orçamento federal de 2026, sem alterar as ações financiadas.
Diário Oficial da União27 de ago. de 2026
Portaria SECEX nº 538, de 27 de agosto de 2026
Define como serão distribuídas as cotas de importação dos produtos abrangidos, com pedidos registrados no Portal Único Siscomex e analisados por ordem de entrada.
Diário Oficial da União19 de ago. de 2026
Portaria SE/MF nº 2.494, de 19 de agosto de 2026
A portaria altera o prazo para envio de propostas à Secretaria Executiva do Eco Invest Brasil.
Diário Oficial da União19 de ago. de 2026
Antecipação de limites orçamentários federais
A portaria antecipa R$ 449,05 milhões em limites para movimentação e empenho de despesas, sendo R$ 212,20 milhões utilizáveis até setembro e nenhum valor adicional previsto para novembro ou dezembro.
Diário Oficial da União17 de ago. de 2026
Modelo interno de desenvolvimento de software da Receita Federal
Institui um modelo com processos, responsabilidades, ferramentas e padrões para planejar, desenvolver, testar, manter e acompanhar sistemas internos.
Diário Oficial da União13 de ago. de 2026
Subvenção para a laranja in natura da safra 2026/2027
A norma cria apoio financeiro por meio de leilões da Conab para produtores, cooperativas e indústrias de processamento quando o preço de mercado estiver abaixo do mínimo de R$ 28,76 por caixa de 40,8 kg.
Diário Oficial da União12 de ago. de 2026
Equalização de juros para composição de dívidas rurais
Autoriza a União a pagar a diferença entre o custo dos recursos das instituições financeiras e os juros cobrados dos produtores em linhas para composição de dívidas rurais.
Diário Oficial da União12 de ago. de 2026
Portaria RFB nº 715, de 11 de agosto de 2026
Regulamenta o Receita de Consenso, procedimento voluntário para buscar acordos antes que divergências sobre tributos ou questões aduaneiras se tornem processos administrativos ou judiciais.
Diário Oficial da União10 de ago. de 2026
Uso do FGO em créditos do Pronaf
Regulamenta o uso do Fundo Garantidor de Operações na cobertura de créditos do Pronaf contratados desde 19 de março de 2026.
Diário Oficial da União05 de ago. de 2026
Política da Qualidade do CARF
Política que estabelece princípios e diretrizes para garantir a qualidade dos serviços do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Diário Oficial da União05 de ago. de 2026
PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 9, DE 30 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria Interministerial MEC/ME nº 1, de 25 de abril de 2022, estabelecendo novos valores para o Valor Anual Mínimo por Aluno
Diário Oficial da União22 de jul. de 2026
Equalização de juros do Plano Safra 2026/2027
Autoriza o Governo Federal a cobrir parte dos juros de financiamentos rurais, reduzindo os encargos cobrados dos beneficiários.
Diário Oficial da União16 de jul. de 2026
Portaria PGFN/MF Nº 2.061
Estabelece diretrizes para celebração de convênios de cooperação entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e entes federados para recuperação de créditos inscritos em dívida ativa
Diário Oficial da União15 de jul. de 2026
PORTARIA GM/MPO Nº 301, DE 15 DE JULHO DE 2026
Antecipa limites de movimentação e empenho para Ministérios da Justiça e Segurança Pública, Minas e Energia e Relações Exteriores.
Diário Oficial da União15 de jul. de 2026
PORTARIA GM/MPO Nº 299, DE 15 DE JULHO DE 2026
A portaria abre crédito suplementar de R$ 61.764.238,00 para diversos órgãos do Poder Executivo Federal, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial da União15 de jul. de 2026
PORTARIA PGFN/MF/Nº 2.093, de 14 DE julho de 2026
A portaria dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais. Ela permite parcelamento em até 144 meses e transação com redução de até 70% do valor total.
Diário Oficial da União13 de jul. de 2026
PORTARIA GM/MPO Nº 296, DE 14 DE JULHO DE 2026
A portaria abre crédito suplementar de R$ 60.948.772,00 para os Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Diário Oficial da União13 de jul. de 2026
PORTARIA GM/MPO Nº 297, DE 14 DE JULHO DE 2026
A Portaria ajusta os limites de movimentação e empenho nos Ministérios da Educação e da Integração e do Desenvolvimento Regional.

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Portaria GM/MPO nº 440/2026

Portaria MF nº 3.082, de 13 de outubro de 2026

Portaria MF nº 3.074, de 9 de outubro de 2026

Portaria SOF/MPO nº 442/2026

Portaria GM/MPO nº 432/2026

Portaria MPO-SEAID-GAB/MPO nº 422/2026

Portaria GM/MPO nº 430/2026

Portaria MF nº 2.946, de 25 de setembro de 2026

Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3/2026

Portaria GM/MPO nº 403/2026

Critérios para distribuição de cotas de importação

Crédito suplementar para órgãos federais

Portaria SOF/MPO nº 400, de 10 de setembro de 2026

Portaria SECEX nº 538, de 27 de agosto de 2026

Portaria SE/MF nº 2.494, de 19 de agosto de 2026

Antecipação de limites orçamentários federais

Modelo interno de desenvolvimento de software da Receita Federal

Subvenção para a laranja in natura da safra 2026/2027

Equalização de juros para composição de dívidas rurais

Portaria RFB nº 715, de 11 de agosto de 2026

Uso do FGO em créditos do Pronaf

Política da Qualidade do CARF

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 9, DE 30 DE JULHO DE 2026

Equalização de juros do Plano Safra 2026/2027

Portaria PGFN/MF Nº 2.061

PORTARIA GM/MPO Nº 301, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 299, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PGFN/MF/Nº 2.093, de 14 DE julho de 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 296, DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 297, DE 14 DE JULHO DE 2026

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