Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Regulamenta o Receita de Consenso, procedimento voluntário para buscar acordos antes que divergências sobre tributos ou questões aduaneiras se tornem processos administrativos ou judiciais.
Impacto: Institui um centro autônomo na Receita Federal para receber, avaliar e discutir demandas com os contribuintes, formular soluções compatíveis com a legislação e evitar litígios. Seus integrantes não podem atuar em casos nos quais tenham participado anteriormente ou possuam interesse pessoal.
O que a portaria determina
PORTARIA RFB Nº 715, DE 11 DE AGOSTO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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