Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A portaria dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais. Ela permite parcelamento em até 144 meses e transação com redução de até 70% do valor total.
Impacto: Gestores públicos de saúde que possuam débitos de FGTS e Contribuições Sociais podem negociar esses créditos em até 144 meses e obter redução de até 70% do valor total.
O que a portaria determina
PORTARIA PGFN/MF/Nº 2.093, de 14 DE julho de 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.